CLT Divulgou Novas Regras do Adicional Noturno

Graças a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), muitos trabalhadores tiveram seus direitos respeitados. O trabalhador conta com o adicional noturno, um benefício importantíssimo para quem trabalha no período noturno. Para se ter direito ao adicional noturno, o trabalhador deve cumprir uma jornada de trabalho das 22 às 5 horas do próximo dia.

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Se você recebe um salário mínimo 2019, a remuneração deve ser maior no período noturno por causa do desgaste físico que gera no trabalhador. Justamente no período de descanso, onde deveria relaxar, ele está trabalhando.

A CLT determina que os trabalhadores urbanos cumpram uma jornada de trabalho no período das 22 às 5 horas do próximo dia, exceto os menores de idade. Para os trabalhadores rurais, a jornada de trabalho muda um pouquinho: é das 21 às 5 horas do próximo dia.

A contagem da hora também muda. O tempo da hora noturna é de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, 7 minutos e 30 segundos a menos que a hora diurna. O cálculo para o pagamento do adicional noturno é realizado em cima dessa contagem de horas.

Caso o trabalhador cumpra jornada em períodos mistos, por exemplo, começando sua jornada no período diurno e terminando no período noturno, a CLT determina que seja pago o adicional noturno apenas das horas trabalhadas durante a noite.

Fique atento para a seguinte informação: tanto o adicional noturno quanto as horas extras fazem parte do salário legalmente. Isso significa que eles fazem parte de toda a porcentagem referente às férias, 13º salário, aviso prévio indenizado, INSS, repouso remunerado, FGTS e etc. Caso tenha alguma dúvida em relação a esses descontos e porcentagens, consulte sempre um advogado.

Adicional Noturno: Como Calcular?

O cálculo do adicional noturno é fácil de fazer. Basta seguir esses passos:

Para saber o valor da hora:

Salário ÷ pela quantidade de horas trabalhadas mensalmente

Para saber o valor do adicional noturno por hora:

Valor da hora x 20%

Para saber o valor do adicional noturno no mês:

Quantidade de horas noturnas trabalhadas no mês x valor do adicional noturno por hora

Adicional Noturno: Regras Para Alguns Trabalhadores

O trabalho noturno é completamente proibido para menores de 18 anos de acordo com a CLT no artigo 404 e pela nossa Constituição Federal artigo 7°, inciso XXXIII.

Os empregados domésticos também têm direito ao adicional noturno, porém, para esse benefício começar a ser obrigatório ele precisa ser regulamentado, pois a CLT não se aplica aos trabalhadores domésticos.

Os advogados são outra classe trabalhadora que tem esse benefício assegurado de acordo com o artigo 20 da Lei n.8.906/94 (Estatuto da OAB). Todo trabalhador que tem jornada das 20 as 5 horas do dia seguinte tem o acréscimo de 25% em cima de sua folha de pagamento.

Adicional Noturno: É Possível Perder?

O adicional noturno é um acréscimo em dinheiro feito em cima do salário e para ter esse benefício é necessário ter uma jornada de trabalho noturna.

De acordo com a súmula n° 265 do TST, todo e qualquer trabalhador que transferir o período de trabalho noturno para o diurno perderá o direito de recebimento do adicional noturno.

 

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